Tema(s): Apelação Cível Ação de sobrepartilha de bens União estável
Data de Publicação: 17/06/2013
Tema(s): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - PARTILHA - BENS SONEGADOS - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - TESES JURÍDICAS DISTINTAS - RECURSO DESPROVIDO
Data de Publicação: 06/02/2007